{"id":82777,"date":"2020-03-19T18:38:26","date_gmt":"2020-03-19T17:38:26","guid":{"rendered":"https:\/\/old.adersousa.pt\/?p=82777"},"modified":"2020-03-19T18:41:19","modified_gmt":"2020-03-19T17:41:19","slug":"covid-19-principais-medidas-aprovadas-com-impacto-nas-relacoes-laborais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/old.adersousa.pt\/covid-19-principais-medidas-aprovadas-com-impacto-nas-relacoes-laborais\/","title":{"rendered":"COVID-19 &#8211; Principais medidas aprovadas com impacto nas rela\u00e7\u00f5es laborais"},"content":{"rendered":"<blockquote><p><strong>Apresentamos aqui os pontos principais emanados da Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 10-A\/2020, o Decreto-Lei n.\u00ba 10-A\/2020 e a Portaria n.\u00ba 71-A\/2020 (Fonte: Vieira de Almeida).<\/strong><\/p><\/blockquote>\n<p><span style=\"color: #ff6600;\"><strong>Situa\u00e7\u00e3o de crise empresarial<\/strong><\/span><\/p>\n<p>Considera-se \u201csitua\u00e7\u00e3o de crise empresarial\u201d a paragem total da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrup\u00e7\u00e3o das cadeias de abastecimento globais, da suspens\u00e3o ou cancelamento de encomendas; e a quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da fatura\u00e7\u00e3o, com refer\u00eancia ao per\u00edodo hom\u00f3logo de 3 meses, ou, para quem tenha iniciado a atividade h\u00e1 menos de 12 meses, \u00e0 m\u00e9dia desse per\u00edodo.<\/p>\n<p>Estas circunst\u00e2ncias s\u00e3o atestadas mediante declara\u00e7\u00e3o do empregador juntamente com certid\u00e3o do contabilista certificado da empresa.<\/p>\n<p><span style=\"color: #ff6600;\"><strong>Apoio extraordin\u00e1rio \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de contrato de trabalho<\/strong><\/span><\/p>\n<p>Apoio financeiro, por trabalhador, atribu\u00eddo \u00e0 empresa em situa\u00e7\u00e3o de crise empresarial, destinado, exclusivamente, ao pagamento de remunera\u00e7\u00f5es, nas seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ul>\n<li style=\"list-style-type: none;\">\n<ul class=\"lista-geral\">\n<li>Montante de apoio &#8211; a Seguran\u00e7a Social pagar\u00e1 ao empregador 70% do valor equivalente a 2\/3 da retribui\u00e7\u00e3o il\u00edquida do trabalhador abrangido, at\u00e9 um m\u00e1ximo de 3 RMMG (\u20ac1905,00).<\/li>\n<li>Dura\u00e7\u00e3o do apoio &#8211; um m\u00eas, prorrog\u00e1vel mensalmente, at\u00e9 um m\u00e1ximo de 6 meses, apenas quando (i) os trabalhadores tenham gozado o limite m\u00e1ximo de f\u00e9rias anuais e (ii) o empregador tenha adotado os mecanismos de flexibilidade dos hor\u00e1rios de trabalho.<\/li>\n<li>Direitos \u2013 o empregador tem direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o total do pagamento das contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 Seguran\u00e7a Social, na parcela a seu cargo, durante o per\u00edodo de atribui\u00e7\u00e3o do apoio.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>O recurso ao apoio implica comunica\u00e7\u00f5es \u00e0 Seguran\u00e7a Social e aos trabalhadores abrangidos, assim como aos seus representantes, caso existam. Este apoio \u00e9 cumul\u00e1vel com um plano de forma\u00e7\u00e3o aprovado pelo IEFP, I. P., ao qual acresce uma bolsa de valor correspondente a 30% do IAS (\u20ac131,64) destinado, em partes iguais, ao empregador e ao trabalhador (\u20ac65,82 a cada).<\/p>\n<p><span style=\"color: #ff6600;\"><strong>Plano extraordin\u00e1rio de forma\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n<p>Aplic\u00e1vel a empresa em situa\u00e7\u00e3o de crise empresarial, sendo uma medida alternativa ao apoio extraordin\u00e1rio \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de contrato de trabalho, e tem as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ul>\n<li style=\"list-style-type: none;\">\n<ul class=\"lista-geral\">\n<li>Dura\u00e7\u00e3o do apoio &#8211; um m\u00eas.<\/li>\n<li>Montante de apoio &#8211; O apoio extraordin\u00e1rio a atribuir por trabalhador abrangido \u00e9 suportado pelo IEFP, I. P., sendo concedido em fun\u00e7\u00e3o das horas de forma\u00e7\u00e3o frequentadas, at\u00e9 ao limite de 50% da retribui\u00e7\u00e3o il\u00edquida, com o limite m\u00e1ximo da RMMG (\u20ac635,00).<\/li>\n<li>Dura\u00e7\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o &#8211; n\u00e3o deve ultrapassar 50% do per\u00edodo normal de trabalho durante o per\u00edodo em que decorre.<\/li>\n<li>Direitos \u2013 o empregador tem direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o total do pagamento das contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 Seguran\u00e7a Social, na parcela a seu cargo, durante o per\u00edodo de atribui\u00e7\u00e3o do apoio.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p><span style=\"color: #ff6600;\"><strong>Incentivo financeiro extraordin\u00e1rio para apoio \u00e0 normaliza\u00e7\u00e3o da atividade da empresa<\/strong><\/span><\/p>\n<p>Aplic\u00e1vel a empresa em situa\u00e7\u00e3o de crise empresarial que tenha beneficiado (i) do apoio extraordin\u00e1rio \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de contrato de trabalho ou (ii) do plano extraordin\u00e1rio de forma\u00e7\u00e3o. Concedido pelo IEFP, I. P. e pago de uma s\u00f3 vez e com o valor de uma RMMG (\u20ac635,00) por trabalhador.<\/p>\n<p><span style=\"color: #ff6600;\"><strong>Teletrabalho<\/strong><\/span><\/p>\n<p>O teletrabalho poder\u00e1 ser imposto pela empresa, ultrapassando-se assim a necessidade de consentimento do trabalhador, podendo tamb\u00e9m ser requerido pelo trabalhador, mas sempre condicionado \u00e0 sua compatibilidade com o tipo de fun\u00e7\u00f5es exercidas.<\/p>\n<p><span style=\"color: #ff6600;\"><strong>Doen\u00e7a do trabalhador<\/strong><\/span><\/p>\n<p>No caso de trabalhador infetado com o COVID-19, a aus\u00eancia constituir\u00e1 falta justificada, com perda de retribui\u00e7\u00e3o, tendo o trabalhador direito a subs\u00eddio de doen\u00e7a, cujo montante varia entre 55% e 75% da sua remunera\u00e7\u00e3o de refer\u00eancia, em fun\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de doen\u00e7a. Nestes casos, o subs\u00eddio de doen\u00e7a deixa de estar sujeito ao habitual per\u00edodo de espera de 3 dias.<\/p>\n<p><span style=\"color: #ff6600;\"><strong>Aus\u00eancia do trabalhador por encerramento de escola<\/strong><\/span><\/p>\n<p>Com o encerramento dos estabelecimentos escolares decretado pelo Governo, e a consequente necessidade de muitos trabalhadores permanecerem em casa para prestar apoio aos seus familiares, foi determinado que a aus\u00eancia do trabalhador para apoiar filho ou outro dependente a cargo com menos de 12 anos, ou com defici\u00eancia ou doen\u00e7a cr\u00f3nica independentemente da idade, decorrente de suspens\u00e3o das atividades letivas, constitui falta justificada, com perda de retribui\u00e7\u00e3o. Nestes casos, o trabalhador ter\u00e1 direito a um apoio compensat\u00f3rio da perda de retribui\u00e7\u00e3o de valor equivalente a 2\/3 da retribui\u00e7\u00e3o base, com um limite m\u00ednimo de \u20ac635,00 e m\u00e1ximo de \u20ac1.905,00.<\/p>\n<p>O apoio \u00e9 suportado em partes iguais pela empresa e pela Seguran\u00e7a Social, sendo que a primeira paga a totalidade do apoio, recebendo da Seguran\u00e7a Social a respetiva a parcela. O apoio est\u00e1 sujeito a contribui\u00e7\u00f5es para a Seguran\u00e7a Social, devendo a empresa reter a quotiza\u00e7\u00e3o do trabalhador (11% do valor do apoio), suportar 50% da contribui\u00e7\u00e3o social pela totalidade do apoio e efetuar declara\u00e7\u00f5es de remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Aplica-se como excep\u00e7\u00f5es de pagamento, o per\u00edodo de f\u00e9rias escolares, como sejam as f\u00e9rias da P\u00e1scoa e caso seja poss\u00edvel continuar a exercer fun\u00e7\u00f5es n\u00e3o obstante a aus\u00eancia, nomeadamente atrav\u00e9s de teletrabalho.<\/p>\n<p><span style=\"color: #ff6600;\"><strong>Trabalhador em isolamento profil\u00e1tico<\/strong><\/span><\/p>\n<p>O isolamento profil\u00e1tico do trabalhador por um per\u00edodo de 14 dias, decretado por autoridade de sa\u00fade, \u00e9 equiparado a doen\u00e7a. Durante o isolamento, o trabalhador n\u00e3o aufere retribui\u00e7\u00e3o, mas ter\u00e1 direito a um subs\u00eddio de doen\u00e7a equivalente a 100% da sua remunera\u00e7\u00e3o de refer\u00eancia, o qual n\u00e3o est\u00e1 sujeito ao habitual per\u00edodo de espera de 3 dias, ou a qualquer prazo m\u00ednimo de garantia ou \u00edndice de profissionalidade.<\/p>\n<p><span style=\"color: #ff6600;\"><strong>Aus\u00eancia do trabalhador para assistir filho ou neto colocado em isolamento<\/strong><\/span><\/p>\n<p>A aus\u00eancia para acompanhamento de filho ou outro dependente a seu cargo, que esteja em isolamento profil\u00e1tico determinado por autoridade de sa\u00fade, por um per\u00edodo de 14 dias, \u00e9 qualificada como falta justificada. Durante o per\u00edodo de aus\u00eancia, o trabalhador ter\u00e1 direito a um subs\u00eddio correspondente a 65% da sua remunera\u00e7\u00e3o de refer\u00eancia, o qual ser\u00e1 elevado para 100% no caso de assist\u00eancia a filho, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o do OE<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Apresentamos aqui os pontos principais emanados da Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 10-A\/2020, o Decreto-Lei n.\u00ba 10-A\/2020 e a &hellip; <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":82779,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_mi_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[215,57],"tags":[],"class_list":["post-82777","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaques","category-geral"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v25.2 - 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